Sobre :As Normas Regulamentadoras, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos Órgãos Públicos da Administração, direta e indireta, bem como pelos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.