O Projeto de Lei 797/19 cria uma política pública, chamada de Diretriz de Segurança e Saúde no Trabalho dos Profissionais de Segurança Pública, orientada para garantir as condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto foi apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) e, segundo ele, baseia-se em uma portaria do governo federal, adotada em 2010, que trata de direitos e proteção de policiais e bombeiros.
Para Freixo, o elevado índice de mortes no trabalho de policiais e bombeiros evidencia a necessidade de uma política pública nacional para este segmento profissional. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, policiais têm cinco vezes mais chances de morrer do que a população em geral.
Ele afirma que as medidas propostas incorporam a defesa dos direitos humanos desses profissionais, que precisam ser valorizados e tratados com dignidade. “Toda a sociedade ganha com isso”, disse.
Objetivos
A Diretriz de Segurança e Saúde no Trabalho dos Profissionais de Segurança Pública terá entre seus objetivos a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública; a atuação preventiva em relação a acidentes ou doenças do trabalho por meio de mapeamento dos riscos comuns à atividade; e a mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança.
Também se pautará pelo combate a qualquer forma de discriminação dentro das corporações.
O projeto prevê que a Diretriz de Segurança e Saúde dará atenção especial a sete temas: jornada de trabalho; proteção à maternidade; trabalho noturno; equipamentos de proteção individual; trabalho em ambiente de risco e ou insalubre; higiene dos locais de trabalho; e segurança.
Os equipamentos de proteção individual fornecidos aos profissionais de segurança pública deverão ser em quantidade e qualidade adequadas, garantindo a reposição permanente. Policiais e bombeiros deverão passar por treinamentos antes de usar os equipamentos, que devem respeitar as diferenças de gênero e de compleição física.
O mesmo vale para os veículos e instalações, que deverão ser adequados às atividades, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
Comissões
A proposta traz ainda regras para atenção à saúde e dignidade no trabalho – prevê, por exemplo, o combate ao assédio sexual e moral nas instituições – e determina a criação da Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com a atribuição de propor diretrizes e acompanhar as ações em segurança e saúde no trabalho nas instituições policiais ou prisionais.
Policiais e bombeiros militares poderão ter ainda comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas), com representantes dos servidores e da direção das instituições. As Cipas são comuns em empresas e órgãos públicos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
