Em documento dirigido aos Secretários de Trabalho e Previdência e do Trabalho e ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho, 63 chefes da auditoria fiscal do trabalho de todo o país criticam a forma como o governo está revisando as NR, pedem mais transparência e critérios técnicos, ao tempo que ressaltam a inquietação para sua atuação e a insegurança para a saúde e vida dos trabalhadores.
Veja a íntegra do documento
MANIFESTO EM DEFESA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS
Sr. Secretário Especial da Previdência e Trabalho Rogério Marinho
Sr. Secretário do Trabalho Bruno Silva Dalcolmo
Sr. Subsecretario de Inspeção do Trabalho Celso Amorim Araújo
Os Chefes de Fiscalização da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, signatários, vêm manifestar sua preocupação e propor soluções acerca do processo de revisão das Normas Regulannentadores — NR que se encontra em andamento.
1. As Normas Regulamentadoras (NR) brasileiras, com origem na lei n° 6514/1977, aprovadas pela Portaria n° 3214/1978, têm sido objeto de constantes mudanças e atualizações, ao longo do tempo. Estas alterações buscam o seu aperfeiçoamento, maior abrangência e especificidade para setores econômicos considerados prioritários, por apresentarem elevada frequência e/ou gravidade de acidentes, além do aspecto de sua relevância socioeconômica. É esta condição da regulamentação de segurança e saúde no trabalho (SST) que possibilita uma maior efetividade na fiscalização e correção das irregularidades encontradas nas condições e ambientes de trabalho, proporcionando também melhor segurança jurídica aos empregadores.
2. A importância das NR pode ser demonstrada em estudo desenvolvido pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/SIT) em 2018, que evidencia diminuição na ocorrência de acidentes e mortes no trabalho entre as décadas de 70 e 2010, sob vigência das Normas Regulamentadoras, reforçando seu caráter preventivo e protetivo. De acordo com o estudo foram evitados aproximadamente 8 milhões de acidentes e 46 mil mortes no período.
3. Ressaltamos que as NR atualmente em vigor foram construídas respeitando-se todo um processo regulamentado de elaboração e participação tripartite, elogiado e reconhecido internacionalmente, contando, em todas as suas etapas, com representações de trabalhadores, governo e empregadores. Este método de tratamento da regulamentação de SST proporciona maior êxito na sua aplicação, minimiza conflitos e agiliza adoção de medidas corretivas. Apesar do caráter reconhecidamente avançado do modelo tripartite, algumas normas tem sido objeto de críticas por uma parcela do empresariado. Este é o caso da NR 12 - embora acidentes e agravos à saúde na interface humana com máquinas e equipamentos sejam recorrentes;
4. É missão da Auditoria Fiscal do Trabalho o combate diário das condições inadequadas de trabalho, geradoras de adoecimentos e acidentes graves e fatais, exigindo dos empregadores a aplicação da lei. Estes eventos, além do custo social incomensurável, oneram os sistemas públicos de Saúde e Previdência. Os relatórios de fiscalização e as análises de acidentes, elaborados pela Auditoria Fiscal do Trabalho, são também rotineiramente enviados a órgãos como Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público do Trabalho (MPT), Justiça do Trabalho, inclusive resultando no ajuizamento de ações judiciais exitosas.
5. Segundo o Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/ENSP/FlOCRUZ, o Brasil ocupa a 4a., posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. Foram reconhecidos pela Previdência Social 549.405 acidentes em 2017, de acordo com dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, divulgado em 2018. Conforme dados da Previdência Social foram registrados 4,5 milhões de acidentes entre 2012 e 2018, com mais de 16 mil mortes. Dentre os acidentes registrados, encontram-se mais de 60 mil fraturas e mais de 38 mil amputações. Consta ainda que no período entre 2012 e 2018 foram gastos cerca de 79 bilhões de reais, apenas com a cobertura de benefícios acidentários, sem contar outros custos diretos e indiretos.
6. Estes eventos são apenas os oficialmente registrados. A Pesquisa Nacional de Saúde, executada pelo IBGE, em convênio com o Ministério da Saúde, em 2013, encontrou cerca de 4,9 milhões de eventos acidentários pelo trabalho autorreferidos, para o período de um ano. Ou seja, considerando-se todas as pessoas que trabalham, o número real de acidentes ocorridos seria cerca de 7 (sete) vezes os 717.911 acidentes oficiais da Previdência Social. Eventos estes que sangram não apenas cidadãos, mas também empresas e orçamentos públicos.
7. A Organização Internacional do Trabalho (01T) afirma ainda que as doenças ligadas à ocupação do indivíduo causariam seis vezes mais mortes que os acidentes laborais típicos. Agravos estes que no Brasil se encontram soterrados pela não notificação de casos e pela sonegação de sua relação com o trabalho.
8. Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente do trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação.
9. Reduzir as Normas Regulamentadoras significa ainda restringir a atuação do Estado e dos Auditores Fiscais do Trabalho na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. As consequências nefastas desta restrição foram já expostas.
10. Precisamos garantir um processo transparente nessa revisão das NR, em que seja assegurada a participação tripartite plena e real em todas as suas etapas e decisões, sem reduções que possam comprometer sua eficácia. Igualmente que sejam garantidas condições mínimas para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na prevenção de doenças e acidentes, inclusive nas situações de exposição a riscos ocupacionais inadmissíveis, graves e iminentes, que exigem imposição das medidas administrativas cautelares de interdição e embargo.
11. Registramos nossa inquietação com a forma pela qual o processo de revisão das NR tem sido conduzido e implementado. Defendemos mecanismos que permitam transparência, discussão e participação tripartite na elaboração e implementação das referidas normas, bem como adequada informação aos Auditores Fiscais do Trabalho, às chefias e coordenadores de Projetos da área de SST.
12. Não é possível efetuar a revisão das NR em três meses, sem prejuízo ao tripartisnno e sem comprometer a qualidade dos resultados. Não é compreensível tal aceleração nesse processo, que dificulta a consulta de empregadores e trabalhadores às suas bases, necessária para identificar as necessidades de ajustes e elaboração de propostas, comprometendo também a devida análise técnica e manifestações dos Auditores Fiscais do Trabalho.
13. Nesse sentido, solicitamos:
a) que sejam estabelecidos procedimentos para consultas e sugestões dos Auditores Fiscais do Trabalho na revisão das normas regulamentadoras;
b) que sejam disponibilizados aos Auditores Fiscais do Trabalho as minutas de texto que serão objeto de discussão na CTPP;
c) que seja assegurada a discussão tripartite, inclusive consulta pública, em todas as etapas de revisão, bem como a manutenção da CTPP;
d) que o processo de revisão das NR seja fundamentado em critérios técnicos, com razoabilidade em todo o processo, inclusive nos prazos de execução, garantindo o caráter de prevenção de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores por esses normativos.
Chefes de Fiscalização signatários:
Valdemar Neto Oliveira Bandeira - CHEFE SEINT ACRE
Elton Machado Barbosa Costa - CHEFE NEGUR ALAGOAS
José Eusébio da Silva Filho - CHEFE SEINT ALAGOAS
Vlaclimir Rodrigues Goes - CHEFE SFIT ALAGOAS
Alex Alexandre de Oliveira - CHEFE SPCA ALAGOAS
Marcos dos Santos Marinho - CHEFE SEINT AMAPÁ
Tiago França dos Santos - CHEFE NEGUR AMAPÁ
Simone Santana Belchior - CHEFE NEGUR AMAZONAS
Jackson Sena Brandão - CHEFE SEGUR BAHIA
Maurício Passos de Melo - CHEFE SEINT BAHIA
Marcelo Xavier Duarte - CHEFE SEFIT BAHIA
Giuliano Souza Cruz - CHEFE SECAV BAHIA
Érico Sampaio Bittencourt da Silva - CHEFE SEGUR CEARÁ
Fernando Cesar da Mata Reis - CHEFE SEINT DISTRITO FEDERAL
Yana Lorentz Miguez - CHEFE SEGUR ESPÍRITO SANTO
Cláudia Monteiro da Silveira Bermudes - CHEFE SEINT ESPÍRITO SANTO
Leandro Kuster Valentim - CHEFE SEFIT ESPÍRITO SANTO
Roberta Ribeiro Roncato - CHEFE SEGUR GOIÁS
Afonso Rafael Fernandes Borges - CHEFE SEFIT GOIÁS
Paulo Lásaro de Carvalho Filho - CHEFE SEINT MARANHÃO
Bruno Cícero Davantel - CHEFE NEGUR MATO GROSSO
Amarildo Borges de Oliveira - CHEFE SEINT MATO GROSSO
Sandro Goes Borges - CHEFE NEGUR MATO GROSSO DO SUL
Marcos Henrique da Silva Junior - CHEFE SEGUR MINAS GERAIS
Marianna Valente Borges - CHEFE SFISC MINAS GERAIS
Daniel Dias Rabelo - CHEFE SECAV/SEGUR MINAS GERAIS
Edna Lúcia Alves Ferreira da Rocha - CHEFE SEGUR PARÁ
Jomar Sousa Ferreira Lima - CHEFE SEINT PARÁ
Ana Mércia Vieira Fernandes - CHEFE NEGUR PARAÍBA
Abílio Sérgio V. Correia - CHEFE SEINT PARAÍBA
Mauro Luna Neto - CHEFE NEUF PARAÍBA
Jaidete de Oliveira Gomes - CHEFE SEINT CAMPINA GRANDE/PB
Rubens Patruni Filho - CHEFE SEGUR PARANÁ
Luize Surkamp - CHEFE SEINT PARANÁ
Edson Cantarelli Guerra - CHEFE SECAV PERNAMBUCO
Simone Margareth Martins Holmes - CHEFE SEGUR PERNAMBUCO
Expedito José Correia de Oliveira Filho - CHEFE SEINT PERNAMBUCO
Luiz Henrique Ribeiro Roma - CHEFE SFIT PETROLINA/PE
José Camillo Ribeiro da Silveira - CHEFE NEGUR PIAUÍ
Mateus Silva de Castro - CHEFE SEINT PIAUÍ
Vera de Araújo Moura Fé - CHEFE NEFIT PIAUÍ
Gisele Guimarães Daflon Antônio - CHEFE SEGUR RIO DE JANEIRO
Jorge de Oliveira Mendes - CHEFE SFISC RIO DE JANEIRO
Fabiana Taniguti Gond° - CHEFE SEFIT RIO DE JANEIRO
Clóvis Antônio Tavares Emídio - CHEFE NEGUR RIO GRANDE DO NORTE
Luiz Felipe Brandão de Mello - CHEFE SFISC RIO GRANDE DO SUL
Gerson Soares Pinto - CHEFE SEEIT RIO GRANDE DO SUL
Mauro Marques Muller - CHEFE SECAV RIO GRANDE DO SUL
Juscelino Jose Durgo dos Santos - CHEFE NEGUR RONDÔNIA
Danilo Felix — Chefe Substituto - NEGUR, CHEFE SPCA RONDÔNIA
Adriana Afonso Coelho Figueira - CHEFE SEINT RONDÔNIA
Ana Caroline Balthazar Fonseca De Lima - CHEFE SFIT RONDÔNIA
Thais Silva Castilho - CHEFE NEGUR RORAIMA
Greice Anne Souza - CHEFE SUBSTITUTA NEGUR RORAIMA
Pedro Henrique Maglioni da Cruz - CHEFE SEGUR SANTA CATARINA
Alberto de Souza - CHEFE SEINT SANTA CATARINA
Renata Matsmoto - CHEFE SEGUR SÃO PAULO
Antônio Fojo - CHEFE SFISC SÃO PAULO
Douglas Mota da Silva - CHEFE SETOR FISCALIZAÇÃO SEGUR SÃO PAULO
Antônio Pereira do Nascimento - CHEFE SUBSTITUTO SEGUR SÃO PAULO
José Augusto da Fonseca - CHEFE NEGUR SERGIPE
Ed Wanderlei de Andrade - CHEFE SEINT SERGIPE
Márcia Couto Magalhães - CHEFE NEEIT TOCANTINS
