Câmara Aprova Nova Reforma Trabalhista, com Empregos sem CLT
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 304 votos a favor e 133 contra, uma nova reforma trabalhista, mudando uma série de regras para os trabalhadores. A proposta ainda pode sofrer alterações porque falta os deputados votarem os destaques. Depois, será encaminhada ao Senado.
Sem alarde, o deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator da MP (Medida Provisória) que permitiu a redução de jornadas e salários durante a crise, apresentou um novo relatório pouco antes de submetê-lo à votação no plenário. O texto trouxe mais mudanças, além das que ele já havia incluído antes.
Recebeu críticas de parlamentares da oposição por promover, sem discussão, mudanças permanentes nas leis trabalhistas (CLT), cuja vigência se dará além do período da pandemia.
Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista:
- Cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;
- Cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe bolsa e vale-transporte;
- Cria o Priore (Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe bônus no salário, mas FGTS é menor;
- Reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
- Aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros;
- Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;
- Proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados
- Dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.
Parte das medidas incluídas pelo relator foi tentada pelo governo nos primeiros meses de 2020, na medida provisória do "Contrato de Trabalho Verde Amarelo". Como ela não seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020.
Desde então, o governo trabalha para recriar as medidas. O texto do relator teve apoio da base do governo. "Temos certeza de que essa medida provisória vai ajudar a preservar muitos empregos. Os empresários ainda passam por um sufoco para poder manter o comércio, a empresa, os postos de empregos ainda ativos", afirmou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Sem carteira nem férias, 13º salário e FGTS
Governo cria nova forma de contratação, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderá receber apenas vale-transporte.
Pelo texto aprovado, o programa vai ter duração de 18 meses e se destina a jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos. Caberá aos municípios criar e oferecer as vagas, com base em regulamento que vai ser editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Quem aderir ao programa vai ter jornada máxima de 48 horas por mês, para desempenhar as atividades do programa. Contudo, a jornada deve ser de até 6 horas por dia, por no máximo 3 vezes na semana.
Programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar remuneração, que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderá ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês.
Segundo o projeto, as prefeituras não podem realizar esses contratos temporários para atividades de profissões regulamentadas ou de cargos e empregos públicos.
Programa para jovens, com FGTS menor
Quem poderia ser contratado. O relator criou o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), para jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) há mais de 12 meses.
O Priore considera que ainda estão em busca do primeiro emprego pessoas que tiveram apenas contrato de aprendizagem, de experiência, de trabalho intermitente ou de trabalho avulso.
Limite de salário
O programa valeria para empregados que recebam até 2 salários mínimos (atualmente R$ 2.200).
Bônus de até R$ 275
O programa prevê BIP (Bônus de Inclusão Produtiva), pago pelo governo e proporcional à carga horária. O maior BIP seria de R$ 275 (25% do salário mínimo) ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (o máximo permitido pela CLT).
Prazo para contratar e duração do vínculo
A contratação poderá ser feita até 36 meses após a publicação da lei (que ainda não foi aprovada nem sancionada). O contrato poderá ter duração máxima de 24 meses.
Vale só para novos contratos
A contratação seria exclusiva para novos postos de trabalho, limitada a 25% do total de empregados. Empresas com até 10 empregados poderiam contratar 3 funcionários pelo Priore.
Direitos do empregado
O empregado manteria todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição e na CLT, como férias, 13º salário, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado. O empregado no Priore receberia todo mês o valor proporcional ao 13º salário acrescido de 1/3 (terço de férias).
FGTS e multa menores
Em contratos normais da CLT, a empresa deposita todo mês valor igual a 8% do salário bruto na conta do FGTS do empregado. Para trabalhadores do Priore, esse repasse seria menor, de 2% a 6%, conforme o tamanho da empresa (leia detalhes abaixo).
Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).
Vantagens para a empresa
O Priore reduziria a contribuição para o FGTS do trabalhador (que é de 8% na CLT) conforme o tamanho da empresa:
- 2% para microempresa;
- 4% para empresa de pequeno porte; e
- 6% para as demais.
As microempresas ficariam dispensadas de recolher as contribuições para o Sistema S nos contratos do Priore.
Qualificação profissional
Os trabalhadores contratados por meio do Priore terão prioridade em ações de qualificação profissional. O texto do relator deixa a cargo do Ministério da Economia detalhar esses treinamentos.
Custos do programa para o governo
Na primeira versão do parecer, o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do “Sistema S” (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na versão aprovada pela Câmara, as empresas poderão descontar até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades, para pagar seus funcionários.
Emprego sem carteira e sem direitos trabalhistas
Quem poderia ser contratado?
Pessoas entre 18 e 29 anos; ou trabalhadores sem emprego formal (carteira assinada) nos 2 anos anteriores; ou inscritos no Cadastro Único para programas sociais, com renda mensal familiar de até 2 salários mínimos (R$ 2.200 hoje).
Sem vínculo de emprego
Empregador, trabalhador e entidade responsável pelo curso de qualificação assinam digitalmente CIP (Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva). Esse termo não cria vínculo de emprego. Portanto, não há carteira assinada nem direitos trabalhistas e previdenciários.
Direitos do trabalhador
- Vale-transporte;
- Recesso de 30 dias quando houver a renovação do contrato por 1 ano; e
- Seguro contra acidentes pessoais.
Jornada de trabalho limitada
A jornada de trabalho no Requip seria de até 22 horas por semana (metade do limite da CLT). A jornada diária pode ser de 8 horas — nesse caso, a pessoa poderia trabalhar no máximo 2 dias e meio para não extrapolar a carga semanal. Não seria permitida a realização de horas extras.
Benefícios que somam até R$ 550 para o trabalhador
O trabalhador receberia 2 benefícios diferentes: BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação). Não seria descontado Imposto de Renda ou outros tributos sobre esses valores.
O BIP seria pago pelo governo ao empregado, no valor de até R$ 275. A BIQ seria paga pelo empresário, com valor igual ao BIP. Os benefícios somados chegariam a R$ 550 por mês para quem trabalhar 22 horas semanais.
Duração do contrato
1 ano, prorrogável por mais 1. Para pessoas com deficiência não haveria limite de duração.
Quem poderia contratar pelo Requip
- Empresas;
- Profissionais liberais de nível superior; e
- Produtores rurais pessoas físicas.
Quantos trabalhadores poderiam ser contratados
O limite de contratados por empresa começa em 10% do número de funcionários no primeiro ano do Requip, sobe para 15% no segundo ano e termina em 20% no terceiro.
Empresas menores, com até 20 funcionários, poderiam contratar o equivalente a 20% já a partir do primeiro ano, se quiserem.
Benefícios para quem contratar
Quem oferece a vaga paga a BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação), de até R$ 250 por mês, mas não precisa recolher contribuição previdenciária (INSS) sobre esse valor.
Os gastos com a BIQ também podem ser abatidos da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O BIP não tem custo nenhum para o empregador (é bancado pelo governo).
Cursos de aprendizagem
Os cursos para quem participar do Requip seriam oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar ou Sescoop. Estes têm a opção de contratar instituições para prestar o serviço.
Os cursos teriam no mínimo 15 horas por mês.
A empresa que contratar pelo Requip também poderia oferecer diretamente o curso de qualificação, arcando com os custos.
Custos do programa para o governo
Na primeira versão do parecer, o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) seria custeado por corte linear de 30% nas verbas do “Sistema S” (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na versão votada no plenário da Câmara, as empresas poderão descontar para pagar os funcionários até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades.
Jornada de mineiros será alterada
O texto aprovado prevê diversas alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em uma delas, muda a jornada máxima de trabalhadores de minas em subsolo, que atualmente é de 6 horas diárias. A proposta determina jornada diária de até 12 horas, limitada a 36 horas semanais. O patrão e o empregado poderão negociar o prazo de descanso.
Restrição de acesso à Justiça gratuita
O acesso à Justiça gratuita também será limitado, conforme o texto aprovado. Só terão acesso ao benefício famílias carentes, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários mínimos (R$ 3.300).
No caso de processos trabalhistas, o acesso à Justiça gratuita só será concedido a quem teve salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a regra já valesse hoje, apenas pessoas que tiveram salário inferior a R$ 2.500 poderiam requerer esse benefício.
Juiz não poderá anular cláusulas de acordos extrajudiciais
Juízes do Trabalho ficam proibidos de anular cláusulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficará limitado a homologar ou não o acordo na integralidade e não poderá determinar ajustes entre as partes. A avaliação do juiz também será “exclusivamente sobre a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”.
Fiscalização sem multa e “orientação” para escravistas
O texto altera a fiscalização trabalhista, prevendo que empresas só podem ser multadas por infringir a lei depois de 2 visitas de “orientação” de auditores do trabalho. A regra vale inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.
Redução de pagamento de horas extras
Caso a MP seja aprovada pelo Senado, bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de 8 horas por dia) terão redução no valor do pagamento de horas extras.
O texto prevê “extensão da jornada” para 8 horas diárias e determina que o pagamento da hora extra tenha acréscimo de 50% (quando trabalhada de segunda a sábado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).
Fonte: Economia Uol
