O que é VISAT ?
A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende um conjunto de ações e práticas que envolvem desde a vigilância sobre os agravos relacionados ao trabalho, tradicionalmente reconhecida como vigilância epidemiológica; intervenções sobre fatores de risco, ambientes e processos de trabalho, compreendendo ações de vigilância sanitária, até as ações relativas ao acompanhamento de indicadores para fins de avaliação da situação de saúde e articulação de ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos.
Segundo a Portaria 3.120/GM/1998 a Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos sociais, tecnológicos, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.
A VISAT é estruturante e essencial ao modelo de Atenção Integral em Saúde do Trabalhador. Constitui-se de saberes e práticas sanitárias, articulados Intra e Inter setorialmente. A especificidade de seu campo de ação é definida por ter como objeto a relação da saúde com o ambiente e os processos de trabalho, realizada com a participação e o saber dos trabalhadores em todas as suas etapas.
Qual a sua finalidade?
Portanto, tem por objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a atenuar Determinantes e Riscos à Saúde visando à promoção da saúde e à redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimentos e processo produtivos.
Por outro lado, considerando a integralidade do cuidado e seu papel como coordenadora do processo de construção das redes de atenção à saúde, cabe também à Atenção Primária à Saúde o desenvolvimento de ações de VISAT, em seu âmbito de atuação e complexidade, e conforme o perfil produtivo e da população trabalhadora em seu território. Para viabilizar essas ações é fundamental a integração das vigilâncias com a Atenção Primária à Saúde.
Destaca-se ainda, a necessidade dos Municípios implementarem esta vigilância no escopo da Vigilância em Saúde, em concordância com a Portaria Nº 3.252/GM, de Dezembro de 2009, dando condições técnicas a estas esquipes para a realização das ações de saúde do trabalhador em sua abrangência.
Objetivos:
Identificar o perfil de saúde da população trabalhadora, considerando a analise da situação de saúde:
- A caracterização do território, perfil social, econômico e ambiental da população trabalhadora;
- A avaliação do processo, do ambiente e das condições em que o trabalho se realiza, identificando seus aspectos tecnológicos, sociais, culturais e ambientais;
- A caracterização dos perfis de morbidade e mortalidade e sua relação com os ambientes e processos de trabalho, condicionantes ambientais e outros;
- Intervir nos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde da população trabalhadora, visando eliminá-los ou, na sua impossibilidade, atenuá-los e controlá-los, considerando:
- A vigilância do processo, do ambiente e das condições em que o trabalho se realiza, identificando situações de risco a saúde em potencial fazendo cumprir a legislação e as normas técnicas nacionais e internacionais, no sentido da promoção da saúde;
- A negociação coletiva em saúde do trabalhador, para a transformação do processo do ambiente e das condições em que o trabalho se realiza no sentido da promoção da saúde;
- A regulação do processo do ambiente e das condições em que o trabalho se realiza quando relacionados a promoção da saúde do trabalhador. O sentido antecipatório das ações de VISAT, por meio das informações referentes a implantações de novos processos produtivos e de serviços, polos de desenvolvimento.
- Avaliar o impacto das medidas adotadas para a eliminação, controle e atenuação dos fatores determinantes dos riscos e agravos à saúde, para subsidiar a tomada de decisões das instancias do SUS e dos órgãos competentes, nas três esferas de governo, considerando:
- O estabelecimento de políticas públicas de promoção a saúde, contemplando a relação entre o trabalho e a saúde;
- A interveniência, junto às instâncias de Estado e da sociedade, para o aprimoramento das normas legais em defesa da saúde dos trabalhadores;
- O planejamento das ações de promoção da saúde e o estabelecimento de suas estratégias;
- A participação na estruturação de serviços de atenção à saúde dos trabalhadores;
- A participação na formação continuada e educação permanente;
- O estabelecimento de políticas estratégicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
- Utilizar os diversos sistemas de informação para a VISAT considerando:
- Os sistemas de informação do SUS e os demais de interesse da VISAT;
- A criação de bases de dados e a análise da informação comportando os registros das ações de VISAT, incorporando informações oriundas do processo de vigilância e as informações existentes;
- A divulgação sistemática das informações analisadas e consolidadas.
Atribuições dos profissionais da VISAT
As ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas por profissionais da Vigilância em Saúde, dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, devidamente instituídos como Autoridade Sanitária, e quando necessário da Atenção Primária, no âmbito estadual, regional e municipal para:
- Identificar e analisar a situação de saúde dos trabalhadores da área de abrangência;
- Analisar dados, informações, registros e prontuários de trabalhadores nos serviços de saúde, respeitando os códigos de ética dos profissionais de saúde;
- Planejar, executar e avaliar sobre situações de risco à saúde dos trabalhadores e os ambientes e processos de trabalho;
- Realizar ações programadas de Vigilância em Saúde do Trabalhador a partir de análises dos critérios de priorização definidos;
- Verificar a ocorrência de anormalidades, irregularidades e a procedência de denúncias de inadequação dos ambientes e processos de trabalho, apurar responsabilidades e recomendar medidas necessárias para promoção da saúde dos trabalhadores;
- Efetuar inspeções sanitárias nos ambientes de trabalho, identificar e analisar os riscos existentes, bem como propor as medidas de prevenção necessárias;
- Utilizar de recursos audiovisuais e outros que possibilitem o registro das ações realizadas;
- Garantir a participação de representantes dos trabalhadores e assessores técnicos nas ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, inclusive quando realizadas em ambientes de trabalho;
- Estabelecer estratégias de negociação com os empregadores formalizadas por termos, acordos e outras formas, para promoção da saúde dos trabalhadores garantindo a participação dos trabalhadores;
- Realizar atividades de educação continuada para formação de profissionais da saúde e áreas afins bem como trabalhadores no que diz respeito à Vigilância em Saúde do Trabalhador.
Bases legais da VISAT
A VISAT se fundamenta nas legislações federais, estaduais e municipais, sendo que este arcabouço jurídico é fundamental para o estabelecimento das atribuições nas várias instâncias de governo e para o ordenamento do setor público e privado. Estas são algumas normas e leis que podem ser utilizadas.
I. Lei Federal 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde;
II. Lei Federal 8.142/1990 - Lei Orgânica da Saúde;
III. Portaria 1.565/1994 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
IV. Lei Federal 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal;
V. Portaria MS/GM 3.120/1998 - Instrução Normativa de VISAT;
VI. Portaria MS/GM 3.908/1998 - Norma Operacional de Saúde do Trabalhador;
VII. Lei 7.110 - Código de Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso;
VIII. Códigos Sanitários Municipais.
Importante: Procure saber se seu município tem os serviços de vigilância em saúde do trabalhador implantada!
